Política de privacidade Rever
Data de vigência: 19 de outubro de 2021
Sua privacidade é muito importante para nós. Leia abaixo para saber como Appso Tecnologia LTDA trata de informações com relação aos websites da plataforma Rever e aos respectivos serviços e aplicativos móveis (coletivamente, os “Serviços”). Antes de conhecer os detalhes, aqui estão alguns dos nossos princípios de privacidade fundamentais:
Nossa política de privacidade explica as informações que coletamos, como as usamos e compartilhamos, como gerenciamos os seus controles de privacidade.
I – DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente consiste em estabelecer a política de privacidade e regulamento para acesso dos usuários do aplicativo Rever (doravante denominado apenas como aplicativo) de informações e serviços online disponibilizados pela Appso Tecnologia LTDA, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, via software aplicativo para aparelho telefônico celular (app).
1.2 - Para fins deste termo, entende‐se por usuário do aplicativo que, via smartphone ou tablet com pacote de dados ativado, preencher o cadastro no aplicativo e aderir aos serviços disponibilizados através do mesmo.
1.3 - O usuário do aplicativo tem acesso on-line exclusivamente às informações e ferramentas disponibilizadas pela Appso, relacionadas à Prefeitura de sua cidade.
1.4 – A adesão do usuário ao aplicativo autoriza a Appso a enviar a ele informações e notificaçõesvia aplicativo (PUSH), e-mail e mensagem de texto (SMS).
1.5 – A adesão do usuário ao aplicativo permite a ele acessar dados relativos a si próprio e demais informações disponibilizadas pelo município contratante, quando houver, inclusive sobre procedimentos requeridos, reclamações, solicitações, etc.
II–DO CADASTRAMENTO
2.1 - Para uso dos serviços disponibilizados no aplicativo, o usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa.
2.2 - Será permitido o cadastramento exclusivamente dos cidadãos do município aderentes da Plataforma Rever, com o devido contrato ativo.
2.3 - Cada usuário poderá ter um único cadastro, realizado previamente antes da utilização da ferramenta ou via conta do Facebook ou Google.
2.4 - O acesso, visualização e uso do aplicativo deve ser feito pelo usuário em caráter pessoal e intransferível.
2.5 - O usuário é responsável pelas operações efetuadas no aplicativo, pois apenas é acessado através de login e senha pessoal e intransferível.
2.6 - Ao cadastrar‐se no aplicativo, o usuário se compromete a fornecer apenas informações fidedignas, atualizadas e completas, declarando‐se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou por terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
2.7 - O aplicativo poderá ser acessado pelo beneficiário titular, capaz e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. No caso de menores de 18 (dezoito) e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro em caráter de representação ou assistência ao usuário, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos.
2.8 - Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou qualquer pendência, o cadastro do pretendente será desconsiderado pelo aplicativo.
2.9 - A Appso poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do usuário, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos, nos seguintes casos: a)violação a legislação federal, estadual ou municipal vigentes; b)infração às regras deste Termo de Uso; c)violação dos princípios da moral e dos bons costumes; d) indícios de prática de ato fraudulento ou doloso pelo usuário ou terceiros; e)indícios de conduta do usuário prejudicial ou potencialmente prejudicial a terceiros ou à imagem da Appso ou da entidade contratante; f) quando o contrato com o município for rescindido; g) ofensas aos integrantes da empresa Appso, seus clientes caracterizados por prefeituras e demais órgãos municipais e demais prestadores credenciados ou contratados.
2.10 - As informações solicitadas ao usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela Appso ou entidades públicas da cidade em questão somente para os fins previstos neste Termo de Uso e em nenhuma circunstância serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.
2.11 - Após a validação do cadastro, o usuário será liberado para o uso do aplicativo.
2.12 - Cabe ao usuário verificar a mensagem de e-mail enviada para sua caixa de entrada e acionar o link de confirmação de recebimento, para que todas as comunicações possam ser realizadas adequadamente. Caso não encontre o e-mail enviado deve entrar em contato com o suporte do aplicativo contato@appsotecnologia.com.br
III- POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE
3.1 - O usuário autoriza desde já a Appso a promover o rastreamento de seu endereço de IP e/ou outros meios de controle digital, recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário, o sistema operacional do seu telefone ou computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
3.2 - A coleta de informações também será realizada através de cookies, que servirão para permitir ao usuário acessar o aplicativo, armazenar dados, localizar o usuário e para fins de análise interna da Appso, sendo vedada qualquer forma de comercialização das informações obtidas.
3.3 - A Appso poderá usar os cookies, web beacons (web bugs) ou tecnologia semelhante para melhorar e personalizar a experiência do usuário ao acessar o aplicativo e utilizar suas ferramentas, bem como para operar e melhorar o aplicativo.
3.4 - Para segurança do usuário, os dados serão transmitidos criptografados. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário será armazenado em servidores com meios magnéticos de alta segurança.
3.5 - A Appso adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelo usuário, bem como por aquelas disponibilizadas no aplicativo.
3.6 - Para acessar os serviços on-line disponíveis no aplicativo é necessário que o usuário preencha os dados cadastrais, que permitirão a sua identificação e autenticação, garantindo assim a segurança de suas informações. O acesso posterior ao aplicativo dependerá sempre da indicação do seu nome de usuário (login) e senha. O aplicativo também permite o acesso via Facebook e conta da Google.
3.7 - A senha será definida pelo próprio usuário no processo de cadastramento inicial no sistema; é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo, acarretando portanto a total responsabilidade do usuário por todo e qualquer dano decorrente da inadequada utilização, inclusive por terceiros, independente do motivo.
3.8 - Por medida de segurança, a senha do usuário será bloqueada após três tentativas inválidas. Para solicitar o desbloqueio ou receber orientações em caso de esquecimento, o usuário deve contatar o suporte do aplicativo.
3.9 - Ao utilizar a senha de acesso, o usuário deve: a) ao criar a senha, evitar combinações simples que possam ser facilmente descobertas, como por exemplo, data de nascimento, número de CPF, nome de parentes, letras ou números repetidos, etc. b) zelar por sua guarda e confidencialidade, lhe sendo vedado vender, transferir, ceder ou emprestar a outrem, a qualquer título. c) informar por escrito imediatamente ao suporte do aplicativo caso haja qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança. d) utilizar método de bloqueio do celular, por meios como senha, padrão, biometria e outros e não se afastar de seu celular enquanto estiver desbloqueado, a fim de evitar que terceiros possam utilizar o sistema. e) utilizar um programa antivírus a fim de prevenir que seu equipamento ou suas informações sejam danificados por causa de vírus. f) trocar de senha quando sentir necessidade ou diante de suposição de descoberta por terceiros. g) ficar atento ao digitar a senha na presença de terceiros e evitar a utilização do aplicativo em celulares de terceiros.
3.10 - Ao utilizar o aplicativo é vedado ao usuário: a) divulgar outros sites, negócios ou empresas, ou fazer qualquer tipo de publicidade, inclusive político-partidária. b) colocar conteúdo falso, difamatório, discriminatório, impreciso, abusivo, vulgar, hediondo, provocatório, obsceno, profano, de orientação sexual, ameaçador, invasivo da privacidade de outros, protegido por direitos de autor, ilegal ou incitador de crime. c) de alguma forma prejudicar o bom funcionamento do aplicativo. d) utilizar as funcionalidades do site para fazer spamming, ou seja, enviar mensagens não solicitadas de uma forma generalizada. e) vender, negociar, reproduzir, duplicar, copiar ou modificar qualquer conteúdo, material, software, produto, serviço, ou informação que compõem o aplicativo, ou utilizálo de forma diversa daquela definida pela Appso. O mesmo se aplica às imagens e aos elementos de identificação da marca Appso ou Rever que não podem ser utilizados sem prévia e expressa autorização.
3.11 - A Appso não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do aplicativo, decorrentes de violação das medidas de segurança por parte do usuário ou de terceiros mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
3.12 - A Appso se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário, sem prévio aviso, na hipótese de identificar que houve ingresso por terceiros não autorizados ou que o usuário utilizou as informações ou programas contidos no aplicativo para a prática de atividades ilícitas ou imorais.
IV ‐CONTAS DE TERCEIROS
A Appso permite que você se inscreva e faça login nos Serviços usando contas que você cria em produtos e serviços de terceiros, como Facebook, Google ou Apple. Se você acessar os Serviços com Contas de terceiros, coletaremos as informações que você concordou em disponibilizar, como nome, endereço de e-mail e informações de perfil. Essas informações são coletadas pelo provedor da Conta de terceiros e são fornecidas à Appso conforme as políticas de privacidade do provedor. Geralmente, você pode controlar as informações que recebemos dessas fontes usando os controles de privacidade da sua Conta de terceiros.
V ‐EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados enviando um e-mail para contato@appsotecnologia.com.br
Depois que você fizer uma solicitação de exclusão, nós excluiremos, de forma permanente e irreversível, os seus dados pessoais de nossos sistemas, incluindo backups. Após a exclusão, os seus dados não poderão ser restabelecidos.
VI ‐DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
6.1 - Para que o serviço seja efetivado é necessário que o usuário baixe e instale o aplicativo “Rever” em seu aparelho celular tipo smartphone ou tablet com pacote de dados ativado, na Google Play Store (Google) ou AppStore (Apple) e faça o cadastro como indicado anteriormente.
6.2 - O uso do aplicativo é gratuito aos usuários porem fica condicionado ao devido contrato entre Appso e entidade municipal da cidade do usuário em questão.
6.3 – É dever do usuário do aplicativo manter o sistema operacional e o aplicativo atualizados. A Appso não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços, em decorrência de equipamentos incompatíveis utilizados pelo usuário; da não atualização de manutenção do sistema operacional e/ou do aplicativo e/ou problemas nos sistemas e equipamentos utilizados para a execução da prestação dos serviços ou de caso fortuito ou força maior ou problemas técnicos diversos.
6.4 - Os serviços de suporte técnico disponibilizados pela Appso terão o objetivo exclusivo de auxiliar osfuncionários/usuários das entidades municipais na solução de problemas relacionados à utilização dos recursos contidos no aplicativo.
6.5 - Caso a conduta do usuário no seu contato com a Appso e/ou suporte técnico, seja ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial, preconceituoso ou injurioso, discriminatório em relação à raça, cor, religião, credo, sexualidade, opção sexual ou nacionalidade, terá cancelada imediatamente sua relação com a Appso, sem prejuízo de todas as demais medidas legais cabíveis.
6.6 - A Appso se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, especificações, conteúdo e funcionalidades do aplicativo, podendo suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio aos usuários.
6.7 - A Appso poderá modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo. A nova versão será disponibilizada ao usuário nas lojas de aplicativos Google Play Store (Google) ou AppStore (Apple).
6.8 - A Appso exime‐se da responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao usuário ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação das dicas, informações ou soluções de dúvidas e perguntas apresentadas pelo usuário relacionadas ao objeto do presente termo.
VII- RESCISÃO E PENALIDADES
7.1 - O usuário que desejar fazer cessar os efeitos do presente Termo de Uso poderá fazê-lo a qualquer momento, através da desativação do aplicativo (app).
7.2 - Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição do presente Termo de Uso pelo usuário ou quando o usuário agir de forma que represente forte indício de que não pode cumprir estas disposições, a Appso poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, extinguir este Termo de Uso para todos os efeitos de direito, sujeitando o usuário infrator ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela Appso ou terceiros.
VIII – DAS CONDIÇOES GERAIS
8.1 - A Appso manterá suporte técnico exclusivamente para o aplicativo e suas funcionalidades. Todo e qualquer déficit no acesso ou utilização do aplicativo que seja decorrente de problemas do aparelho telefônico; do serviço de internet ou telefonia; da incompatibilidade de programas e aplicativos do aparelho telefônico ou do mau uso do mesmo não é de responsabilidade da Appsonem como da contratante (município) e, consequentemente, não será por ela sanado.
8.2. O suporte técnico ao aplicativo poderá ser requerido via e‐mail contato@appsotecnologia.com.br pelos funcionários da contratante e será tratado de segunda a sexta‐feira, das 08h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados
8.3. Em caso de interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no aplicativo, falhas decorrentes de ações e omissões de terceiros tais como das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e/ou de comunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do serviço objeto do presente termo e casos fortuitos e de força maior, o usuário deverá buscar suporte conforme item anterior.
8.4. Na hipótese do usuário buscar suporte via e-mail fora dos horários e dias estipulados, a Appso não está obrigada a garantir resposta por intermédio de tal ferramenta, tampouco se responsabiliza por qualquer transtorno eventualmente vivenciado pelo usuário ao utilizar o aplicativo.
8.5. Na hipótese do usuário deixar de buscar suporte telefônico para o aplicativo quando o suporte por e-mail não estiver disponível, a Appso não se responsabiliza por qualquer transtorno eventualmente vivenciado pelo usuário ao utilizar o aplicativo.
8.6. - Fica eleito o foro da comarca da cidade de Içara, no Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo de uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.7 - Neste ato o usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no aplicativo.
8.8 - O usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste termo de uso.
2021 - Appso